segunda-feira, 17 de julho de 2017

Debate sobre regulamentação das Cotas de Reserva Ambiental será em agosto de 2017...



 
 
Foi transferida para o dia 02 de agosto de 2017 a audiência pública com o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, sobre a falta de regulamentação das Cotas de Reserva Ambiental e do Programa de Regularização Ambiental. O debate, organizado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara, estava marcado para esta quarta-feira (12/07/2017).

Uma vez regulamentada, cada cota de reserva ambiental corresponderá a um hectare de mata nativa ou reflorestada, que poderá ser negociada entre produtores rurais como forma de compensação de ausência de Reserva Legal. A intenção, com essa regulamentação, é, portanto, evitar prejuízos financeiros aos proprietários de imóveis rurais.

As Cotas de Reserva Ambiental (CRA) – título instituído pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012) para representar local com vegetação natural em uma propriedade que pode ser usada para compensar a falta de reserva legal em uma outra – devem ser regulamentadas pelo governo Federal até agosto de 2017, mas ainda não há proposta de regulamentação, lembrou o autor do requerimento para a realização da audiência pública, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).

Colatto destacou que a cota é um importante instrumento para a recuperação dos passivos ambientais referentes à reserva legal e às áreas de preservação permanente.

Fonte: camara.leg.br

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